Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1576,3155,2025-12-16,"Altera as Leis Municipais 2638 e 2639, ambas de 20 de abril de 2022, que dispõe sobre a criação das Juntas Médicas do Trabalho e Oficial, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD e da Junta Médica Previdenciária, na estrutura organizacional do OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência.  ",2025,"LEI MUNICIPAL"
1537,3093,2025-09-01,"Dispõe sobre a alteração da Lei 957, de 30 de setembro de 2005, revoga as disposições em contrário e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1536,3091,2025-08-29,"Dispõe sobre a autorização da utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio das Ostras – OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, para a concessão de empréstimos consignados aos segurados e pensionistas, e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1476,3030,2025-02-26,"A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Municipal 2057/17, no que se refere à parcela da base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, inclusive seus encargos legais, devida pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Município de Rio das Ostras, e não descontadas pelo ente federativo à época própria, depois de apuradas e confessadas, serão custeadas pelo Ente, através de termo de acordo de parcelamento, para pagamento em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do art.14 da Portaria MTP nº 1.467/2022. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
1475,3027,2025-02-12,"Fica alterado o inciso II do artigo 2º, da Lei Municipal nº 957 de 30 de setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:",2025,"LEI MUNICIPAL"
1243,2980,2024-04-17,"DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO PREVIDENCIÁRIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEGURADOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.",2024,"LEI MUNICIPAL"
975,2639,2022-04-20,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA",2022,"LEI MUNICIPAL"
769,2545,2021-11-24,"Dispõe sobre estruturação e funcionamento do Sistema de Controle Interno do OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência e dá outras providências.",2021,"LEI MUNICIPAL"
241,2260,2019-08-30,"Dispõe sobre o novo regime de custeio de adiantamento para despesas miúdas e de pronto pagamento, adiantamento especial para o custeio de inscrição em cursos, congressos e eventos congêneres, fornecimento de diárias e fornecimento de transporte ou aquisição de passagens, e dá outras providências.",2019,"LEI MUNICIPAL"
239,2225,2019-05-24,"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2020 e dá outras providências.",2020,"LEI MUNICIPAL"