| 02/07/2025 | Disciplina o Acesso à Informação no Município de Rio das Ostras - RJ, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, e com os artigos 5º, Inciso XXXIII; 37, §3º, Inciso II; E 216, §2º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | 2025 | REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011 |