No dia 17 de janeiro é comemorado o Dia dos Tribunais de Contas. A data marca a
instalação do Tribunal no Brasil neste mesmo dia do ano de 1893.
#riodasostras06 DE JANEIRO DE 2020
A Editora Fórum parabeniza os Tribunais de Contas pelo seu dia e pela notável
importância como órgão máximo de “auxílio de natureza técnica e especializada ao
Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração Pública”.
Vários são os títulos da Editora Fórum dedicados ao Tribunal de Contas. Obras sobre
as atribuições e objetivos desta instituição, discussão de paradigmas, jurisprudências,
controle das licitações públicas, obras públicas e administração pública em geral.
Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas é uma instituição brasileira prevista na Constituição Federal. A
atividade de fiscalização do TCU tem como objetivo garantir que o dinheiro público
seja utilizado de forma eficiente atendendo aos interesses públicos.
Embora o nome sugira que faça parte do Poder Judiciário, o TCU está
administrativamente enquadrado no Poder Legislativo. Essa é a posição adotada no
Brasil, pois em outros países essa corte pode integrar qualquer dos outros dois
poderes.
Inicialmente, quando foi instalado, o Tribunal teve competência para exame, revisão e
julgamento de todas as operações relacionadas com a receita e a despesa da União. A
fiscalização se fazia pelo sistema de registro prévio. Com a Constituição de 1988, o
Tribunal de Contas da União teve a sua jurisdição e competência substancialmente
ampliadas.
O Tribunal de Contas tem poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e
das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e
à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de
receitas.
Além do Tribunal de Contas da União, existem ainda 26 Tribunais de Contas estaduais
e alguns municípios contam com Tribunais de Contas específicos.
Fonte: https://www.editoraforum.com.br/noticias/17-de-janeiro-dia-dos-tribunais-decontas/
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