Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
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30-01-2026LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
Altera as Leis Municipais 2638 e 2639, ambas de 20 de abril de 2022, que dispõe sobre a criação das Juntas Médicas do Trabalho e Oficial, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD e da Junta Médica Previdenciária, na estrutura organizacional do OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência.
Dispõe sobre a alteração da Lei 957, de 30 de setembro de 2005, revoga as disposições em contrário e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização da utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio das Ostras – OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, para a concessão de empréstimos consignados aos segurados e pensionistas, e dá outras providências.
CONVOCAÇÃO MENSAL PARA O RECADASTRAMENTO ANUAL (PROVA DE VIDA) DE MAIO/2026
O Comitê de Investimentos, mediante suas atribuições elencadas no Decreto nº 615 de 05.10.2012, com base nos dados apresentados pela Diretoria de Investimentos do OstrasPrev em sua 146ª Reunião, emite parecer favorável quanto à execução da Política de Investimentos 2026, bem como em relação às decisões de investimentos realizados em conjunto com os órgãos deliberativos desta autarquia.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – OSTRASPREV.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE FORMA CONTÍNUA, PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO ASSET LIABILITY MANAGEMENT (ALM), COM VISTAS A AJUSTAR AS ESTRATÉGIAS DE INVESTIMENTOS FUNDAMENTADAS E ENQUADRADAS NA RESOLUÇÃO CMN 4.963/2021 E CHANCELADAS PELA CERTIFICAÇÃO PRÓ GESTÃO NÍVEL III, SOB A COORDENAÇÃO DA DIRETORIA FINANCEIRA.
Contratação de empresa especializada serviços de tratamento de documentos, incluindo as atividades de higienização, classificação, catalogação, digitalização, indexação e disponibilização de versão digital em sistemas informatizado, atendendo às necessidades do OSTRASPREV - Rio das Ostras Previdência.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA COM OBJETIVO DE ASSESSORAMENTO ATUARIAL COM FOCO NAS EXIGÊNCIAS DO PRÓ-GESTÃO RPPS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA.
