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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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ÚLTIMAS NOTÍCIAS

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Lei de Responsabilidade Fiscal

  • LOA - Anual/2020

    LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    24/05/2019

Leis, Atos e Normativos Municipais

  • Leis Municipais - 2639/2022

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA

    20/04/2022
  • Leis Municipais - 2545/2021

    Dispõe sobre estruturação e funcionamento do Sistema de Controle Interno do OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência e dá outras providências.

    24/11/2021
  • Leis Municipais - 2260/2019

    Dispõe sobre o novo regime de custeio de adiantamento para despesas miúdas e de pronto pagamento, adiantamento especial para o custeio de inscrição em cursos, congressos e eventos congêneres, fornecimento de diárias e fornecimento de transporte ou aquisição de passagens, e dá outras providências.

    30/08/2019

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

  • PREGÃO: 2022.13.33PA/2022

    O OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO É A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE CONTEÚDO DA FERRAMENTA DE PLATAFORMA ELETRÔNICA DE DADOS FINANCEIROS, PARA ACESSO JORNALÍSTICO QUE TRANSMITA EM TEMPO REAL: NOTÍCIAS, ANÁLISES, COTAÇÕES, FERRAMENTAS, DADOS E GRÁFICOS INTEGRADOS EM UM SOFTWARE QUE PERMITA MONITORAR A MOVIMENTAÇÃO DOS MERCADOS (INCLUINDO CÂMBIO) E AVALIAR AS TENDÊNCIAS E OS RISCOS INERENTES AOS ATIVOS, NEGOCIADO ANTES DA TOMADA DE DECISÃO, INCLUINDO A FUNCIONALIDADE QUE SELECIONA OS PRINCIPAIS FATOS E NOTÍCIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE POSSAM INFLUENCIAR OS PREGÕES, PROJETAR A EXPECTATIVA DO DIA E COM ISSO PREPARAR DIARIAMENTE O ASSINANTE PARA A ABERTURA DOS MERCADOS, SERVIÇO SIMILAR AO “VALOR PRÓ” DO JORNAL VALOR ECONÔMICO, CONFORME PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO 02) E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 01) QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL.

  • PREGÃO: 2022.13.253PA/2022

    O OBJETO DO PRESENTE PREGÃO É A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, ENSEJANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO DE COMBUSTÍVEL, PELO PRAZO DE 08 (OITO) MESES OU TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CUJA VIGÊNCIA SERÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO NO JORNAL OFICIAL, CONFORME PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO 02) E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 01) QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL.

  • CONVITE: 2022.5.98PA/2022

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE COBERTURA PARA VEÍCULOS OFICIAIS DO OSTRASPREV.

Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    Pregão Presencial Nº 07/2018, ensejando a Contratação de Empresa para fornecimento de material de expediente e escritório, para atender as necessidades do OstrasPrev.

  • CONTRATO ORIGINAL

    Pregão Presencial Nº 07/2018, ensejando a Contratação de Empresa para fornecimento de material de expediente e escritório, para atender as necessidades do OstrasPrev.

  • CONTRATO ORIGINAL

    Pregão Presencial Nº 07/2018, ensejando a Contratação de Empresa para fornecimento de material de expediente e escritório, para atender as necessidades do OstrasPrev.

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