Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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ÚLTIMAS NOTÍCIAS
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
Leis, Atos e Normativos Municipais
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
Dispõe sobre estruturação e funcionamento do Sistema de Controle Interno do OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência e dá outras providências.
Dispõe sobre o novo regime de custeio de adiantamento para despesas miúdas e de pronto pagamento, adiantamento especial para o custeio de inscrição em cursos, congressos e eventos congêneres, fornecimento de diárias e fornecimento de transporte ou aquisição de passagens, e dá outras providências.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS PEÇAS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE INVESTIMENTOS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE INVESTIMENTOS.
O OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO É A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE CONTEÚDO DA FERRAMENTA DE PLATAFORMA ELETRÔNICA DE DADOS FINANCEIROS, PARA ACESSO JORNALÍSTICO QUE TRANSMITA EM TEMPO REAL: NOTÍCIAS, ANÁLISES, COTAÇÕES, FERRAMENTAS, DADOS E GRÁFICOS INTEGRADOS EM UM SOFTWARE QUE PERMITA MONITORAR A MOVIMENTAÇÃO DOS MERCADOS (INCLUINDO CÂMBIO) E AVALIAR AS TENDÊNCIAS E OS RISCOS INERENTES AOS ATIVOS, NEGOCIADO ANTES DA TOMADA DE DECISÃO, INCLUINDO A FUNCIONALIDADE QUE SELECIONA OS PRINCIPAIS FATOS E NOTÍCIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE POSSAM INFLUENCIAR OS PREGÕES, PROJETAR A EXPECTATIVA DO DIA E COM ISSO PREPARAR DIARIAMENTE O ASSINANTE PARA A ABERTURA DOS MERCADOS, SERVIÇO SIMILAR AO “VALOR PRÓ” DO JORNAL VALOR ECONÔMICO, CONFORME PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO 02) E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 01) QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL.
Pregão Presencial Nº 07/2018, ensejando a Contratação de Empresa para fornecimento de material de expediente e escritório, para atender as necessidades do OstrasPrev.
Pregão Presencial Nº 07/2018, ensejando a Contratação de Empresa para fornecimento de material de expediente e escritório, para atender as necessidades do OstrasPrev.
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