A CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 2057/17, NO QUE SE REFERE À PARCELA DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO QUE SUPERE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS, INCLUSIVE SEUS ENCARGOS LEGAIS, DEVIDA PELOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E NÃO DESCONTADAS PELO ENTE FEDERATIVO À ÉPOCA PRÓPRIA, DEPOIS DE APURADAS E CONFESSADAS, SERÃO CUSTEADAS PELO ENTE, ATRAVÉS DE TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO, PARA PAGAMENTO EM ATÉ 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS, NOS TERMOS DO ART.14 DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022.