DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SEGURADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.