ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 2638 E 2639, AMBAS DE 20 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS JUNTAS MÉDICAS DO TRABALHO E OFICIAL, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD E DA JUNTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA.