Descrição
ALTERA AS LEIS Nº 957/2005, Nº1976/2017 E Nº 2030/2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÍBLICOS DE MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EXTINGUE E CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGO COMISSIONADO. ALTERA SIMBOLOGIA E NOMENCLATURA. DEFINE REMUNERAÇÃO E MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA.