Instituto de Previdência de Rio das Ostras

LEI MUNICIPAL - 957/2005

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Informações da lei municipal

Data: 30/09/2005

Número: 957

Exercício: 2005

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, BEM COMO
DA ORGANIZAÇÃO E CUSTEIO DE SUA ENTIDADE GESTORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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