| Pergunta | Resposta |
|---|---|
| O QUE É LICITAÇÃO? | LICITAÇÃO É O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UTILIZA PARA COMPRAR OU CONTRATAR BENS, SERVIÇOS E OBRAS. É UMA FORMA DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPRAR E VENDER, E É OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. |
| QUEM PODE VENDER PARA O SETOR PÚBLICO? | QUALQUER EMPRESA QUE ATENDA OS REQUISITOS DO EDITAL PODE CONTRATAR COM A ADMINITRAÇÃO PÚBLICA. |
| POR QUE REALIZAR LICITAÇÃO? | A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL ESTABELECE EM SEU INCISO XXI DO ART. 37, A OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| QUAIS LEIS REGULAMENTAM? | A LEI GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 14.133/2021 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 3884/2024 |
| QUAIS SÃO AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO? | SEGUNDO O ART. 28 DA LEI Nº 14.133/2021, TEMOS: PREGÃO, CONCORRÊNCIA, CONCURSO, LEILÃO E DIÁLOGO COMPETIVO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?