Detalhamento da portaria
DISPÕE QUANTO AO CUMPRIMENTO DE PENALIDADES DOS DECRETOS Nº 3114/2021 E 3214/2022, EM RAZÃO DA NÃO CONCLUSÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEMAIS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.