Descrição
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE OS SERVIDORES NOMEADOS EM CARÁTER EFETIVO E EM COMISSÃO SÃO REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 066/2019, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PORTANTO, NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DO FGTS, SENDO ESTE DIRECIONADO AO TRABALHADOR REGIDO PELA CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS.