A PRESENTE NOTA TÉCNICA ATUARIAL DESTINA-SE A DEMONSTRAÇÃO DAS BASES TÉCNICO-ATUARIAIS UTILIZADAS NA AVALIAÇÃO DO PLANO DE BENEFICIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS - RJ DEFININDO OS COMPROMISSOS PREVIDÊNCIAS DO MUNICIPIO, REFERENTES AOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO, PARA ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O Comitê de Investimentos, mediante suas atribuições elencadas no Decreto nº 615 de 05.10.2012, com base nos dados apresentados pela Diretoria Financeira e de Investimentos do OstrasPrev em sua 130ª Reunião, emite parecer favorável quanto à execução da Política de Investimentos 2025, bem como em relação às decisões de investimentos realizados em conjunto com os órgãos deliberativos desta autarquia.
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