DISCIPLINA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - RJ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, E COM OS ARTIGOS 5º, INCISO XXXIII; 37, §3º, INCISO II; E 216, §2º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988