Disciplina o Acesso à Informação no Município de Rio das Ostras - RJ, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, e com os artigos 5º, Inciso XXXIII; 37, §3º, Inciso II; E 216, §2º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
O OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, convoca os aposentados e pensionistas, aniversariantes no mês de JUNHO, para efetuar o recadastramento previdenciário anual obrigatório (prova de vida), nos termos da Lei nº 2980, de 17 de abril de 2024.
A PRESENTE NOTA TÉCNICA ATUARIAL DESTINA-SE A DEMONSTRAÇÃO DAS BASES TÉCNICO-ATUARIAIS UTILIZADAS NA AVALIAÇÃO DO PLANO DE BENEFICIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS - RJ DEFININDO OS COMPROMISSOS PREVIDÊNCIAS DO MUNICIPIO, REFERENTES AOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO, PARA ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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