DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE OS SERVIDORES NOMEADOS EM CARÁTER EFETIVO E EM COMISSÃO SÃO REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 066/2019, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PORTANTO, NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DO FGTS, SENDO ESTE DIRECIONADO AO TRABALHADOR REGIDO PELA CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS.
DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA, NÃO POSSUI/ATA DE REGISTRO DE PREÇO, BEM COMO NUNCA ADERIU NENHUMA ATA DISPONIBILIZADA POR OUTRO ÓRGÃO.
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