Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
Leis, Atos e Normativos Municipais
DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO PREVIDENCIÁRIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEGURADOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
Dispõe sobre estruturação e funcionamento do Sistema de Controle Interno do OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência e dá outras providências.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE FORMA CONTÍNUA, PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO ASSET LIABILITY MANAGEMENT (ALM), COM VISTAS A AJUSTAR AS ESTRATÉGIAS DE INVESTIMENTOS FUNDAMENTADAS E ENQUADRADAS NA RESOLUÇÃO CMN 4.963/2021 E CHANCELADAS PELA CERTIFICAÇÃO PRÓ GESTÃO NÍVEL III, SOB A COORDENAÇÃO DA DIRETORIA FINANCEIRA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA), PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DO OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA.
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de Licença de uso de software de controle de efetividade funcional dos Servidores Públicos do Ostras Prev, com suporte técnico, transmissão de dados, serviços de manutenção e treinamento on-line, atendendo, assim, as necessidades do OSTRASPREV Rio das Ostras Previdência, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, com estrita observância das cláusulas abaixo:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA COM OBJETIVO DE ASSESSORAMENTO ATUARIAL COM FOCO NAS EXIGÊNCIAS DO PRÓ-GESTÃO RPPS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA COM OBJETIVO DE ASSESSORAMENTO ATUARIAL COM FOCO NAS EXIGÊNCIAS DO PRÓ-GESTÃO RPPS.
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