Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
Dispõe sobre a alteração da Lei 957, de 30 de setembro de 2005, revoga as disposições em contrário e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização da utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio das Ostras – OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, para a concessão de empréstimos consignados aos segurados e pensionistas, e dá outras providências.
A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Municipal 2057/17, no que se refere à parcela da base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, inclusive seus encargos legais, devida pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Município de Rio das Ostras, e não descontadas pelo ente federativo à época própria, depois de apuradas e confessadas, serão custeadas pelo Ente, através de termo de acordo de parcelamento, para pagamento em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do art.14 da Portaria MTP nº 1.467/2022.
Estudo de Adequação e Aderência das Hipóteses Atuariais - 2024
CONVOCAÇÃO MENSAL PARA O RECADASTRAMENTO ANUAL (PROVA DE VIDA) DE OUTUBRO/2025
138ª reunião extraordinária do Comitê de Investimentos - 30.09.2025
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE FORMA CONTÍNUA, PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO ASSET LIABILITY MANAGEMENT (ALM), COM VISTAS A AJUSTAR AS ESTRATÉGIAS DE INVESTIMENTOS FUNDAMENTADAS E ENQUADRADAS NA RESOLUÇÃO CMN 4.963/2021 E CHANCELADAS PELA CERTIFICAÇÃO PRÓ GESTÃO NÍVEL III, SOB A COORDENAÇÃO DA DIRETORIA FINANCEIRA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA), PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DO OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA.
O OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO É A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE CONTEÚDO DA FERRAMENTA DE PLATAFORMA ELETRÔNICA DE DADOS FINANCEIROS, PARA ACESSO JORNALÍSTICO QUE TRANSMITA EM TEMPO REAL: NOTÍCIAS, ANÁLISES, COTAÇÕES, FERRAMENTAS, DADOS E GRÁFICOS INTEGRADOS EM UM SOFTWARE QUE PERMITA MONITORAR A MOVIMENTAÇÃO DOS MERCADOS (INCLUINDO CÂMBIO) E AVALIAR AS TENDÊNCIAS E OS RISCOS INERENTES AOS ATIVOS, NEGOCIADO ANTES DA TOMADA DE DECISÃO, INCLUINDO A FUNCIONALIDADE QUE SELECIONA OS PRINCIPAIS FATOS E NOTÍCIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE POSSAM INFLUENCIAR OS PREGÕES, PROJETAR A EXPECTATIVA DO DIA E COM ISSO PREPARAR DIARIAMENTE O ASSINANTE PARA A ABERTURA DOS MERCADOS, SERVIÇO SIMILAR AO “VALOR PRÓ” DO JORNAL VALOR ECONÔMICO, CONFORME PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO 02) E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 01) QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL.
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