Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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ÚLTIMAS NOTÍCIAS
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
Leis, Atos e Normativos Municipais
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
Dispõe sobre estruturação e funcionamento do Sistema de Controle Interno do OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência e dá outras providências.
Dispõe sobre o novo regime de custeio de adiantamento para despesas miúdas e de pronto pagamento, adiantamento especial para o custeio de inscrição em cursos, congressos e eventos congêneres, fornecimento de diárias e fornecimento de transporte ou aquisição de passagens, e dá outras providências.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA), PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DO OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DO OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL (TERMO DE REFERÊNCIA).
O OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO É A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (AR CONDICIONADO) CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES INDICADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 01) QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO OSTRASPREV.
CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PELA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - SPREV, PARA PRESTAR SERVIÇOS DE AUDITORIA PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL NO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - PRÓ-GESTÃO RPPS (PORTARIA MPS Nº 1.467 E 1.837/2022).
O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOFWARE ANTIVÍRUS, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GARANTIA, DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO DAS LICENÇAS (VACINAS E ENGINE), BEM COMO SUPORTE TÉCNICO CONTINUADO ON-SITE 24X7, ATENDENDO, ASSIM, AS NECESSIDADES DO OSTRASPREV RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
SERVIÇOS TÉCNICOS AUTOMOTIVOS ESPECIALIZADOS (MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA) DOS VEÍCULOS OFICIAIS.
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