Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
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29-12-2025LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
Altera as Leis Municipais 2638 e 2639, ambas de 20 de abril de 2022, que dispõe sobre a criação das Juntas Médicas do Trabalho e Oficial, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD e da Junta Médica Previdenciária, na estrutura organizacional do OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência.
Dispõe sobre a alteração da Lei 957, de 30 de setembro de 2005, revoga as disposições em contrário e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização da utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio das Ostras – OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, para a concessão de empréstimos consignados aos segurados e pensionistas, e dá outras providências.
CONVOCAÇÃO MENSAL PARA O RECADASTRAMENTO ANUAL (PROVA DE VIDA) DE ABRIL/2026
Mariângela Machado Menezes - Curso de Certificação Profissional - CCP para exercício de cargo ou função de responsável pela gestão das aplicações dos recursos e membros do Comitê de Investimentos - nível avançado - CP RPPS CGINV III
Vivian da Silva - Curso de Certificação Profissional - CCP para exercício de cargo ou função de responsável pela gestão das aplicações dos recursos e membros do Comitê de Investimentos - nível avançado - CP RPPS CGINV III
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – OSTRASPREV.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE FORMA CONTÍNUA, PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO ASSET LIABILITY MANAGEMENT (ALM), COM VISTAS A AJUSTAR AS ESTRATÉGIAS DE INVESTIMENTOS FUNDAMENTADAS E ENQUADRADAS NA RESOLUÇÃO CMN 4.963/2021 E CHANCELADAS PELA CERTIFICAÇÃO PRÓ GESTÃO NÍVEL III, SOB A COORDENAÇÃO DA DIRETORIA FINANCEIRA.
Contratação de empresa especializada serviços de tratamento de documentos, incluindo as atividades de higienização, classificação, catalogação, digitalização, indexação e disponibilização de versão digital em sistemas informatizado, atendendo às necessidades do OSTRASPREV - Rio das Ostras Previdência.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA COM OBJETIVO DE ASSESSORAMENTO ATUARIAL COM FOCO NAS EXIGÊNCIAS DO PRÓ-GESTÃO RPPS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA.
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