Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE OS SERVIDORES NOMEADOS EM CARÁTER EFETIVO E EM COMISSÃO SÃO REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 066/2019, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PORTANTO, NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DO FGTS, SENDO ESTE DIRECIONADO AO TRABALHADOR REGIDO PELA CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS VÁLIDA ATÉ 10/11/2024 .