DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE OS SERVIDORES NOMEADOS EM CARÁTER EFETIVO E EM COMISSÃO SÃO REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 066/2019, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PORTANTO, NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DO FGTS, SENDO ESTE DIRECIONADO AO TRABALHADOR REGIDO PELA CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS VÁLIDA ATÉ 10/11/2024 .