Designa Encarregado e Controladores pelo Tratamento de Dados Pessoais, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e do Decreto Municipal 3250/2022, no âmbito do Município de Rio das Ostras.

A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Municipal 2057/17, no que se refere à parcela da base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, inclusive seus encargos legais, devida pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Município de Rio das Ostras, e não descontadas pelo ente federativo à época própria, depois de apuradas e confessadas, serão custeadas pelo Ente, através de termo de acordo de parcelamento, para pagamento em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do art.14 da Portaria MTP nº 1.467/2022.

Fica alterado o inciso II do artigo 2º, da Lei Municipal nº 957 de 30 de setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2980-2024 QUE TRATA DO RECADASTRAMENTO PREVIDENCIÁRIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO OSTRASPREV

CONVOCAR OS SERVIDORES REFERENCIADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA PORTARIA, PARA COMPOR A JUNTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA, A SER REALIZADA NO DIA 13/08/2024 NA SEDE DESTA AUTARQUIA

CONCEDER A PARTIR DE 28 DE JULHO DE 2024, A YARA MARTINS (COMPANHEIRA), PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA SERVIDORA INATIVA ELIANA BASTOS DA ROCHA.

CONCEDER A PARTIR DE 14 DE JUNHO DE 2024, A NORIVAL CALDEIRA DA SILVA (COMPANHEIRO), PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA SERVIDORA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA.

CONCEDER A PARTIR DE 09 DE MAIO DE 2024, A ADRIANA DE CARVALHO AMBROZIO (COMPANHEIRA), PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE E A LARA JULIA CARVALHO DA SILVA (FILHA), PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO(A) SERVIDOR(A) AGUINALDO TITO DA SILVA, MAT. 017, AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO.

DESIGNAR AS SERVIDORAS RELACIONADAS NO ANEXO ÚNICO DESTA PORTARIA, COMO RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DOS REFERIDOS CONTRATOS.

CONVOCAR OS SERVIDORES REFERENCIADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA PORTARIA, PARA COMPOR A JUNTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA DO OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA, A SER REALIZADA NO DIA 11/07/2024 NA SEDE DESTA AUTARQUIA.

EXONERAR, A PEDIDO, A PARTIR DE 04/07/2024, O SERVIDOR JEFERSON SOARES SALVADOR, MATRÍCULA Nº 129-5, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE II, SIMBOLOGIA CC3, COM LOTAÇÃO NO OSTRASPREV. NOMEAR, A PARTIR DE 04/07/2024, A CIDADA RAFAELA VIANA BARRETO, CPF 141.XXX.XXX-97, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE II, SIMBOLOGIA CC3, COM LOTAÇÃO NO OSTRASPREV.

NOMEAR, A PARTIR DATA DA PUBLICAÇÃO, O CIDADÃO ROMENIQUE BARRETO DE LIMA, CPF 085.XXX.XXX-33, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE II, SIMBOLOGIA CC3, PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES NO OSTRASPREV.

NOMEAR, A PARTIR DATA DA PUBLICAÇÃO, O CIDADÃO PEDRO DE SOUZA EUVAS, CPF 193.XXX.XXX-60, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE AUXILIAR TÉCNICO, SIMBOLOGIA CC5, PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES NO OSTRASPREV.

DERROGAR, DO ANEXO I DA PORTARIA Nº 029/2024, PUBLICADA NO JORNAL Nº 1697, DELA EXCLUINDO O CIDADÃO FAGNER DE FREITAS ALVES, CPF 151.XXX.XXX-14 NOMEADO, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE II

EXONERAR, A CONTAR DE 18/06/2024, A SERVIDORA MARTA DAS DORES FONSECA SORIANO ALMEIDA, MATRÍCULA Nº 143, DO CARGO EM COMISSÃO DE AUXILIAR TÉCNICO, SIMBOLOGIA CC5, COM LOTAÇÃO NO OSTRASPREV.

DESIGNAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, PARA ATUAREM NO ÂMBITO DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA, NAS LICITAÇÕES, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES

DESIGNAR COMO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA ATUAREM NO ÂMBITO DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA, EM LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA PRESENCIAL E ELETRÔNICA ATRAVÉS DO ENDEREÇO HTTPS://WWW.COMPRASNET.GOV.BR, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES

NOMEAR, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, OS CIDADÃOS RELACIONADOS NO ANEXO I DESTA PORTARIA, PARA EXERCEREM OS CARGOS EM COMISSÃO ALI MENCIONADOS, COM LOTAÇÃO NO OSTRASPREV

REVISAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DA SERVIDORA CAMYLLY LYEGGY RAMALHO CAMPOS RIMES VALENTE, CONCEDIDA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 0620/2019

REVISAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DA SERVIDORA MÁRCIA VALÉRIA RIBEIRO DIAS, CONCEDIDA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 1159/2023

CONCEDER A PARTIR DE 25 DE MAIO DE 2024, A CLÁUDIO DA SILVA BARBOSA (CÔNJUGE), PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA SERVIDORA INATIVA NEIDE LEDUGÉRIA DE SANT’ANNA BARBOSA, MAT. 85-0.

CANCELAR A PEDIDO, A PARTIR DE 31/05/2024, A CESSÃO DO SERVIDOR GEOVANES LOPES BARRETO, TÉCNICO EM INFORMÁTICA, MATRÍCULA Nº 4317-6 AO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA.

ERRATA DA PORTARIA Nº 022-2024.PDF(0.07 MB)

CONCEDER A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2023, A MIGUEL BLANCO MOTA (FILHO), PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO(A) SERVIDOR(A) WANIA LUCIA FIRMIANO DA SILVA, MAT. 4838-0, PROFESSOR II CIÊNCIAS, COM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ART. 40, §7º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA ANTES DA EC N° 103/2019, C/C OS ARTS. 30 E 6º, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 957/2005 E CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 040916/2023 DO OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA.

CONCEDER A PARTIR DE 29 DE ABRIL DE 2024, A NUNO AUAREK PEDRA (FILHO), PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO(A) SERVIDOR(A) MELINA AUAREK ROCHA, MAT 18690-2, MÉDICO CIRURGIÃO GERAL II, COM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ART. 40, §7º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA ANTES DA EC N° 103/2019, C/C OS ARTS. 30 E 6º, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 957/2005 E CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 45/2024B DO

DISPENSAR, A CONTAR DE 31/05/2024, O SERVIDOR GEOVANES LOPES BARRETO, MATRÍCULA Nº 126-0, DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO, SIMBOLOGIA FG3, COM LOTAÇÃO NO OSTRASPREV.

ART. 1°-REVOGAR A PORTARIA Nº 035/2023

NOMEAR, A PARTIR DATA DA PUBLICAÇÃO, A CIDADA KEILA DA SILVA ARAÚJO, CPF 145.877.717-08, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE AUXILIAR TÉCNICO, SIMBOLOGIA CC5, PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES NO OSTRASPREV.

DESIGNAR, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, O SERVIDOR EDGARD RODRIGUES DOS SANTOS, MATRICULA Nº 139-2, PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO, SIMBOLOGIA FG3, COM LOTAÇÃO NO OSTRASPREV.

AVERBAR DE ACORDO COM A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EMITIDA PELO INSTITUTO NACIONA DE SEGURO SOCIAL – INSS, 3.521 (TRÊS MIL QUINHENTOS E VINTE E UM) DIAS [...